CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

MODALIDADE: ENSINO À DISTÂNCIA

 

Pelo presente Instrumento Particular de Prestação de Serviços de ensino através da modalidade EAD – Ensino à Distância, de um lado o INSTITUTO AIRES GONÇALVES DE ENSINO À DISTÂNCIA LTDA, estabelecido na Rua Senador Ponce, 1006, Cj. H, Bairro Jardim Paulista, em Campo Grande – MS, CEP 79.050-220, inscrito no CNPJ sob o nº 32.925.589/0001-25, neste ato por seu representante legal, doravante simplesmente denominado CONTRATADO, e de outro lado o CONTRATANTE, qualificado no Formulário Eletrônico de Matrícula, onde declara estar ciente e ter aceitado os termos do presente contrato, têm entre si, justo e pactuado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino à distância (EAD), referente ao Curso Preparatório para o Exame de Suficiência do CFC 1/2019, com conteúdo programático adaptado ao Edital do exame, a critério da coordenação pedagógica, em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno da CONTRATADA, comprometendo-se as partes a cumprí-los, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

São obrigações da CONTRATADA:

 

  1. a) Disponibilizar material didático e acesso ao ambiente virtual do curso através de login e senha, gerados pela CONTRATADA após confirmação do pagamento pela CONTRATANTE, por meio dos quais poderá acessar o ambiente virtual, no qual serão encontradas as videoaulas, os materiais de leitura, os exercícios de fixação, os fóruns de discussões e as atividades relacionadas à disciplina ministrada;

 

  1. b) Apresentar nos dias e horários previamente agendados as aulas virtuais com o professor titular ou, em caso de força maior, apresentado por outro professor com conhecimento comprovado na área;

 

  1. c) Disponibilizar o serviço de tutoria, que orientará a aprendizagem, ao longo do curso através de e-mails para esclarecimento de dúvidas;
  2. d) Coordenar administrativamente e academicamente os cursos, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação à distância;

 

  1. e) Informar ao CONTRATANTE, caso houver, atividades programadas para o curso;

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE.

Constitui obrigação do(a) CONTRATANTE:

  1. a) Adimplir com a retribuição pecuniária do serviço prestado pela CONTRATADA, na forma das disposições da Cláusula Quinta;
  2. b) Possuir equipamentos e softwares, seguindo os requisitos mínimos mencionados no site da CONTRATADA, com acesso à internet e ter um e-mail e telefone para permanente contato;
  3. c) Responder, no prazo estabelecido de 2 dias úteis, pela Coordenação do curso da CONTRATADA, a todas as mensagens recebidas;
  4. d) Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento;
  5. e) Não reproduzir, sob qualquer forma o material do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo(a) CONTRATANTE;
  6. f) Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de: (I) violar a privacidade de outros usuários; (II) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual do curso; (III) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual do curso e de sites relacionados; (IV) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas, ofensivas, e fora dos padrões éticos e de bons costumes.

Parágrafo 1º. É expressamente proibida a gravação/reprodução do conteúdo das videoaulas contidas no curso ora contatado, assim como sua alienação a terceiros, a título oneroso ou gratuito, sujeitando-se o infrator às penalidades legais, nas esferas civil e criminal.

Parágrafo 2º. Fica vedado o uso simultâneo, em mais de um computador, ou dispositivo móvel de um mesmo login e senha. O descumprimento da presente disposição acarretará no imediato bloqueio do respectivo login, reservando-se à CONTRATADA o direito de cancelar a prestação do serviço, sem qualquer restituição de valores pagos.

CLÁUSULA QUARTA – DO CURSO.

O curso é dividido em módulos e composto por disciplinas e carga horária contempladas no Projeto Pedagógico, com transmissão das aulas via internet (EAD), contendo vários momentos pedagógicos, a saber: (a) módulos temáticos; (b) videoaulas; (c) material de leitura (apostilas); (d) resolução de questões e, (e) atividades a distância, tais como fóruns de discussões disponíveis no ambiente virtual, mediado por tutor à distância ou professor conteudista.

Parágrafo 1º. Inicia-se o curso na data da liberação do login e senha ao(à) CONTRATANTE, tendo por data-limite para sua conclusão a da realização do certame objeto do curso ora contratado ou, um semestre, o que ocorrer primeiro.

Parágrafo 2º. Os módulos do curso poderão ser disponibilizados por etapas de acessos ou de uma só vez, a critério do contratado.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO.

Pela prestação de serviços educacionais objeto deste contrato, o(a) CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, a quantia de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), à vista com possibilidade de bonificação ou, de forma parcelada. Poderá também ser concedida bonificação por meio de desconto em virtude de parcerias realizadas pela CONTRATADA com outras Instituições, a serem divulgadas diretamente no site da CONTRATADA oportunamente.

Parágrafo 1º. Quando o(a) CONTRATANTE optar pelo pagamento à vista, o mesmo poderá ser feito mediante a utilização de cartão de crédito, de débito ou boleto bancário.

Parágrafo 2º. Quando o(a) CONTRATANTE optar pelo pagamento parcelado, o mesmo somente poderá ser feito mediante a utilização de cartão de crédito.

CLÁUSULA SEXTA – DA DESISTÊNCIA DO CURSO POR PARTE DO(A) CONTRATANTE.

Por DESISTÊNCIA, entende-se a manifestação de vontade do(a) CONTRATANTE, dentro do período de 7 (sete) dias contados do aceite do presente instrumento, no sentido de se desvincular juridicamente da CONTRATADA, hipótese em que nada será devido a essa última.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DO CURSO POR PARTE DO(A) CONTRATANTE.

Por CANCELAMENTO, entende-se a manifestação de vontade do(a) CONTRATANTE, após os 7 (sete) dias contados do aceite do presente instrumento, quando será devido à CONTRATADA:

  1. a) O(A) CONTRATANTE fará o pagamento de multa contratual de 10% (dez por cento) do valor integral do contrato se cancelar em até 30 dias do aceite do presente instrumento;
  2. b) Se o(a) CONTRATANTE acessar 30% (trinta por cento), ou número aproximado, do curso na plataforma, seu reembolso será de 20% (vinte por cento) do valor total do curso;
  3. c) Se o(a) CONTRATANTE acessar 40% (quarenta por cento), ou número aproximado, do curso na plataforma, seu reembolso será de 10% (dez por cento) do valor total do curso;
  4. d) Se o(a) CONTRATANTE acessar 50% (cinquenta por cento), ou número aproximado, do curso na plataforma, não haverá reembolso.

Parágrafo 1º. O(A) CONTRATANTE terá acesso às aulas online até o dia do cancelamento.

 

Parágrafo 2º. O procedimento consistirá no preenchimento do requerimento de cancelamento, que estará disponível no site, no link “Secretaria” e deverá ser assinado, digitalizado e enviado para o e-mail: secretariadecursos@iaged.com.br, para que seja efetuada a apuração de haveres, com o consequente cancelamento, de acordo com a Cláusula Sétima.

 

Parágrafo 3º. O(A) CONTRATANTE compreende que o preço pago em contraprestação aos serviços contratados independe de sua respectiva utilização, de modo que sua obrigação de pagar mantém-se válida e eficaz, independentemente de o mesmo ter optado por não fazer ou tenha sido impossibilitado de assistir às aulas e exercer outros direitos inerentes ao curso, por razões que não sejam imputadas à CONTRATADA.

 

Parágrafo 4º. Ocorrendo cancelamento e/ou desistência por parte do(a) CONTRATANTE, nos termos da Cláusula anterior, bem como da presente Cláusula, será procedida, de imediato, a interrupção do acesso às aulas.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO CONTRATUAL.

Havendo quaisquer impedimentos ao cumprimento ou inadimplência do presente contrato, por motivo de responsabilidade do(a) CONTRATANTE, à CONTRATADA é reservado o direito de suspender os serviços previstos neste instrumento, obrigando-se a notificar o(a) CONTRATANTE, pelo e-mail cadastrado, a fim de que proceda à regularização de sua situação em até 5 (cinco) dias, sob pena de não mais serem retomados os serviços contratados, em razão de descumprimento de disposto no presente Instrumento.

Parágrafo 1º. Se qualquer uma das parcelas não for quitada pelo(a) CONTRATANTE, mediante contraordem de pagamento por parte da administradora do cartão de crédito ou débito ou por qualquer outro motivo, a CONTRATADA poderá:

  1. a) Inscrever o(a) CONTRATANTE em cadastro ou serviços de proteção ao crédito, após a regular notificação prevista nas legislações civil e consumerista;
  2. b) Promover a cobrança, a execução judicial da dívida ou qualquer outro meio, judicial ou extrajudicial, para recebimento do débito;

Parágrafo 2º. O não pagamento da parcela na data aprazada, seja qual for o motivo, acarretará a incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor de cada uma das parcelas inadimplidas, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente aos dias corridos (pro rata die), desde a data do vencimento de cada uma das parcelas inadimplidas, até a data do efetivo pagamento.

Parágrafo 3º. À CONTRATADA assistirá o direito de cobrar do(a) CONTRATANTE os valores decorrentes das despesas com a recuperação do crédito, inclusive honorários advocatícios e custas judiciais e/ou extrajudiciais.

Parágrafo 4º. À CONTRATADA assistirá o direito de rescindir o presente contrato, de imediato, nos casos em que o(a) CONTRATANTE:

  1. a) Disponibilizar, mediante pagamento ou de forma gratuita, as videoaulas disponibilizadas pelo curso ora contratado, a terceiros, em qualquer meio, físico, digital, ou outro que venha a ser inventado;
  2. b) Usar indevidamente o material didático, disponibilizado em meio impresso ou virtual eventualmente fornecido pela CONTRATADA, tal como seu empréstimo ou comercialização a terceiros não regularmente matriculados;
  3. c) Em quaisquer dos casos acima, além do desligamento automático do curso, o(a) CONTRATANTE poderá ser responsabilizado civil e criminalmente, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Ao ACEITAR este contrato, o Termo de Uso e Serviço, bem como a Política de Privacidade referentes ao curso ora contratado, o(a) CONTRATANTE declara estar ciente e de acordo com todos os seus termos.

Parágrafo 1º.  O(A) CONTRATANTE declara, sob as penas da Lei, ser a pessoa titular da documentação utilizada no momento da presente contratação eletrônica.

Parágrafo 2º. Eventual invalidade de alguma cláusula deste contrato não se estenderá às demais.

Parágrafo 3º. O(A) CONTRATANTE deverá observar os seguintes requisitos técnicos mínimos para o perfeito recebimento e visualização das videoaulas:

PC Windows

Windows 7 32-bit/64-bit ou superior

Internet Explorer 9/10

Versões recentes do Firefox (32-bit)

Versões recentes do Chrome

JavaScript e cookies habilitados

Intel ou AMD processor (1 GHz ou superior)

Mínimo de 1 GB RAM (2 GB RAM para Windows Vista)

 

PC MAC

Safari 5/6

Versões recentes do Firefox

Versões recentes do Chrome

JavaScript e cookies habilitados

Requer Apple Java 5 ou superior

Processador Intel

Mínimo de 512 MB RAM

 

Internet

Recomenda-se internet a partir de 1 MB

Em dispositivos móveis é possível navegar pelos recursos Moodle a partir da conexão 3G

 

Recomendações e Avisos

Conexão de internet com velocidade mínima 1 MB para que o ambiente não apresente lentidão (Conteúdo como imagem, vídeos e outros, influenciam na velocidade da navegação).

 

Parágrafo 4º. A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas decorrentes da Internet, do servidor ou de questões técnicas do aparelho utilizado pelo(a) CONTRATANTE, que impossibilitem a visualização e acompanhamento das aulas.

Parágrafo 5º. A comunicação entre as partes ora contratantes se dará através dos respectivos endereços eletrônicos, razão pela qual deverá o(a) CONTRATANTE manter seus dados atualizados.

Parágrafo 6º. Atribuindo-se ao presente contrato plena eficácia e força executiva extrajudicial, as partes elegem, em caso de controvérsia, o Foro da Comarca de Campo Grande – MS, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Parágrafo 7º. Uma vez que firmado por meio eletrônico, o presente contrato passa a ter eficácia com o “de acordo” eletrônico do(a) CONTRATANTE.

E, por ter lido e estar de acordo com o conteúdo do presente instrumento, o(a) CONTRATANTE opta por aceitá-lo em sua integralidade, fazendo com que surtam os efeitos jurídicos próprios.